LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. A Lei abrange ainda as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos, que também deverão se adequar às orientações previstas na norma. Responsável pela LAI:

• Admª. Keide Souza da Silva
  Contatos: (62) 98171-5546
  E-mail: skaldistribuidora@hotmail.com