LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018:

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Canal de Comunicação do Comitê Gestor de Proteção de Dados:

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